Nota de esclarecimento ao público sobre tubulações de gases em edificações.

16 de junho de 2015 - 14:07


O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ESTADUAL Nº13.556 DE 29/12/2004, VEM A PÚBLICO INFORMAR QUE:

  1. CONSIDERANDO QUE O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ TEM A COMPETÊNCIA DO ESTUDO, PLANEJAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS QUE DISCIPLINAM A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DO ESTADO DO CEARÁ;

  2. CONSIDERANDO QUE A FORA AS EXIGÊNCIAS DA MENCIONADA LEI Nº 13.556, EXISTEM AS NORMAS TÉCNICAS (NT) APROVADAS PELO COMANDANTE DO CBMCE, AS QUAIS DEVEM SER SEGUIDAS PELOS PROFISSIONAIS PERTINENTES QUANTO AOS MATERIAIS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS;

  3. CONSIDERANDO QUE EM CONSULTA À ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS), COM RELAÇÃO AO MATERIAL TIPO: “SISTEMA DE TUBULAÇÃO MULTICAMADA PARA A CONDUÇÃO DE GASES”, A MESMA INFORMOU QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ELABORAÇÃO O PROJETO DE NORMA 09:301.04-053 PARA SE ESTABELECER OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA ESSES PRODUTOS:

  4. CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA NORMA TÉCNICA – NT – 07/2008, QUE TRATA SOBRE O SISTEMA DE GLP, ONDE SÓ É ACEITO O MATÉRIAL TIPO: COBRE.

INFORMAMOS AO PÚBLICO EM GERAL QUE ESTE COMANDO NÃO APROVA NEM O PROJETO E NEM A INSTALAÇÃO DO “SISTEMA MULTICAMADA PARA CONDUÇÃO DE GASES COMBUSTÍVEIS” NAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ.