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Ouvidoria
A Política de Ouvidoria do Estado do Ceará visa fomentar a participação da sociedade e o exercício do controle social, assegurando o direito à cidadania e à transparência dos serviços prestados pelo Poder Executivo Estadual, com atuação ética, equânime e isenta, por meio da escuta imparcial das partes envolvidas, preservando o direito de livre expressão e julgamento do cidadão.
Nesse sentido, a Ouvidoria atua como canal de intermediação do processo de participação popular, possibilitando ao cidadão contribuir com a implementação das políticas públicas e a avaliação dos serviços prestados.
O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituído pela Lei nº. 13.875/2007 e alterações, atualmente está regulamentado pelas seguintes legislações:
- Decreto nº. 33.485/2020 – Regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual.
- Portaria/CGE nº. 052/2020 – Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminhamento das denúncias de ouvidoria
- Instrução Normativa nº. 01/2020 – Estabelece normas para observância às atribuições do Ouvidor Setorial)
- Portaria/CGE nº. 97/2020 – Disciplina os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho das Ouvidorias setoriais do poder executivo estadual
- Lei Nacional nº. 13.460/2017 – Institui o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
- Lei Nacional nº. 13.726/2018 – Institui a lei da Desburocratização (Racionaliza atos e procedimentos administrativos)
A Rede de Ouvidorias é composta pelas Ouvidorias Setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a quem cabe atuar na apuração e resposta das manifestações apresentadas pelo cidadão. É pautada nos princípios da horizontalidade e descentralização dos processos, exercendo a função de intermediadora dos cidadãos junto às instituições em que atuam, viabilizando um canal de comunicação.
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Relatórios de Ouvidoria
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2017
Canais de Acesso pelo Cidadão
A Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE disponibiliza canais gratuitos de atendimento ao cidadão, voltados ao exercício do controle social e ao fomento das políticas públicas, colocando à disposição recursos telefônicos, da rede mundial de computadores e atendimento presencial, de modo a viabilizar com celeridade a recepção e o registro das manifestações apresentadas, tais como: sugestões, elogios, reclamações, críticas, denúncias, solicitações de serviços e informações pertinentes ao Poder Executivo Estadual.
Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria Geral do Estado (Telefone 155)
O atendimento telefônico, por meio do número 155, é feito pela Central de Atendimento da Ouvidoria, criada em janeiro de 2008, situada na cidade de Canindé. Constitui-se em um dos principais canais receptores e porta de entrada das demandas de ouvidoria de todo o Estado e vem permitindo a universalização dos serviços prestados pela Ouvidoria do Estado do Ceará
Ceará Transparente
O Ceará Transparente foi feito para facilitar a comunicação entre você, cidadão, e as várias instituições governamentais. O sistema possibilita que você registre novas sugestões, elogios, reclamações e denúncias, acompanhe suas manifestações de forma rápida e simples, além de acompanhar manifestações públicas criadas por outros cidadãos.
No endereço eletrônico cearatransparente.ce.gov.br o cidadão acessa o sistema para registrar sua manifestação.
Redes Sociais (Facebook e Twitter)
O Governo do Estado do Ceará, por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, disponibiliza na internet canais de atendimento para os cidadãos que necessitam fazer contato com a Ouvidoria. Seguindo uma tendência mundial, o Estado também atende sua população através do microblog Twitter (@OuvidoriaCeara) e do Facebook da Ouvidoria Geral do Governo do Estado do Ceará (@cgeceara) e Instagram (@instagram.com/cgeceara);
Os canais de atendimento nas redes sociais seguem os procedimentos e as regulamentações já existentes para as demais vias de acesso à Ouvidoria. As demandas dos cidadãos que forem recebidas através do Twitter ou Facebook serão cadastradas por técnicos da CGE no Ceará Transparente, de onde serão encaminhadas para os órgãos e entidades do governo responsáveis pelo assunto em questão.
Atendimento Presencial
Além dos canais anteriormente mencionados, O CBMCE disponibiliza aos cidadãos o atendimento presencial ou por correspondência.
Ouvidoria do CBMCE: Rua Oto de Alencar, 215, Jacarecanga;
CEP 60010-270 – Fortaleza-CE;
Outros canais de atendimentos
E-mail CGE: ouvidoria.geral@cge.ce.gov.br;
E-mail CBMCE: ouvidoriacbmce@gmail.com;
Aplicativo Ceara App: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.ce.cearaapp);
WhatsApp da Ouvidoria do CBMCE: (85) 3223-7742)
