O QUE VOCÊ
PRECISA?
Inicialmente, a Lei Estadual de transparência com acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Logo depois, sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Bem como, a legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
Igualmente, a transparência com acesso à Informação, a mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. Como também, as informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) é um canal oficial destinado a garantir a transparência e o acesso à informação pública, em conformidade com a legislação vigente.
- Relatório SIC 2024
- Relatório SIC 2023
- Relatório SIC 2022
- Relatório SIC 2021
- Relatório SIC 2020
- Relatório SIC 2019
Perguntas Frequentes
Como posso solicitar o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros?
O cidadão pode solicitar o Certificado de Conformidade de forma presencial ou on-line neste link.
Presencialmente, dirija-se ao Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI), em Fortaleza, ou a um quartel do Corpo de Bombeiros em seu município. Se preferir, faça a solicitação pelo sistema eletrônico disponível no portal do CBMCE.
Antes de iniciar o processo, reúna a documentação exigida. Os documentos variam conforme a área construída, a altura e a ocupação da edificação.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o CEPI pelo sistema Fale Conosco. A equipe prestará as orientações necessárias.
Como posso solicitar uma cópia autêntica para fins de seguro?
Solicite a cópia diretamente no quartel que atendeu a ocorrência.
Ao fazer o pedido, informe o endereço, a data e o horário do atendimento realizado pelo Corpo de Bombeiros. Com esses dados, a unidade localizará o registro e providenciará o documento.
Se outra unidade tiver atendido a ocorrência, a equipe indicará o local correto para a solicitação.
Como posso solicitar uma palestra do Corpo de Bombeiros?
Encaminhe um ofício ao Centro de Treinamento e Desenvolvimento Humano (CTDH) do CBMCE.
No documento, informe a data, o horário, o local e o tema da palestra. Quanto mais completas forem as informações, mais ágil será a análise do pedido.
Após receber a solicitação, o setor avaliará a disponibilidade e adotará as providências necessárias para o atendimento.
Relação de Informações Sigilosas
| ÓRGÃO | REFERÊNCIA | TIPO DE DOCUMENTO | GRAU DE SIGILO PROPOSTO | PRAZO DE SIGILO | DATA DA CLASSIFICAÇÃO | FUNDAMENTO LEGAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CBMCE | – |
Controle de Armamento |
Ultrassecreto |
25 (vinte e cinco) anos |
8ª Reunião: 07/05/2014 |
Art. 23, § 5º, incisos I e II, da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012 |
| CBMCE | – |
Informações de Assessoria de Inteligência |
Secreto |
15 (quinze) anos |
6ª Reunião: 27/12/2013 |
Art. 3º, inciso II, alínea “b”, Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012 |
Comitê Setorial de Acesso à Informação
Horário de atendimento: das 08h -12h e 13h – 17h
Representante do Titular do Órgão
Coronel Comandante Adjunto Wagner Alves Maia
Contato 3106 – 4425
E-mail: cmtgeral@cb.ce.gov.br
Coordenador de Desenvolvimento Institucional
Major Alandilson do Nascimento Forte
Contato: 3106 – 4425
E-mail: protocolo@cb.ce.gov.br
Assessor de Controle Interno
Tenente Coronel Antônio Marcos Alves Sousa
Contato: 3106-4424
E-mail: ascoi.ouvidoria.cbm@gmail.com
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
2° Tenente Marcos Antonio de Souza Braz
Contato: 3106-4424
E-mail: ouvidoriacbmce@gmail.com