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CBMCE – Relatório de Gestão da Transparência 2023

12 de março de 2024 - 18:35 #CBMCE - Relatório de Gestão da Transparência 2023 #Ouvidoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará | CBMCE

Esta publicação traz um panorama da atuação do CBMCE sobre o cumprimento da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência) e, da Lei Estadual n.º 15.175/2012 (Lei de Acesso à Informação), permitindo o acompanhamento dos números, ações e do desempenho do órgão, a partir da Plataforma Ceará Transparente e demais páginas institucionais (transparência ativa), do tratamento e análise das solicitações de informação (transparência passiva), compreendendo, dentre outros aspectos, canais de entrada e de resposta (resolubilidade), unidades mais demandadas e assuntos mais recorrentes.

A princípio, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), órgão da Administração Direta do Governo do Estado do Ceará, criado no dia 8 agosto de 1925, por meio da Lei n.º 2.253, começou a funcionar de fato, sob o nome de Corpo de Bombeiros de Segurança Pública do Estado, em 1º de janeiro de 1934. Com o transcorrer dos anos, a Corporação foi crescendo e ganhando autonomia. Por meio da Lei n.º 11.673, de 20 de abril de 1990, tornou-se uma instituição autônoma, desvinculando-se da Polícia Militar.

O Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI)

Contudo, o CSAI/CBMCE busca cumprir fielmente o Decreto Estadual n.º 31.199/2013, que versa sobre a organização e o funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação (CSAI) ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Lei n.º 15.175/2012, e almeja sempre a melhora consistente da comunicação com o usuário, a clareza nas respostas apresentadas e agilidade na busca de soluções, entendimentos ou explicações.

Em resumo, estamos atentos às disposições legais que regem o assunto, como, por exemplo, a Lei n.° 13.460 de 2017, que protege os direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, bem como a Lei n.° 13.709/2018-Lei Geral de Proteção de Dados. Nossas ações são desempenhadas de modo que atendam plenamente à previsão legal.

Por fim, estamos sempre dispostos a atualizar nossos procedimentos e a buscar colocar o máximo de informações possíveis em transparência ativa. A missão do CSAI/CBMCE é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, além de permitir que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa encaminhar pedidos de acesso à informação para a Instituição, por ser direito do cidadão a prestação de serviços de qualidade.

GESTÃO SIC CBMCE 2023 (Assinado)