Publicada Norma Técnica nº 17/2015 que trata do Projeto Técnico Simplificado (PTS)

13 de maio de 2015 - 19:10


Com o intuito de dar celeridade e eficiência no processo de solicitação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico Simplificado, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº083 de 11 de maio de 2015, pág. 94 usque 102, a Norma Técnica nº17/2015.


Esta norma cria condutas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor, classificando as edificações e atividades quanto ao risco que oferecem podendo as mesmas serem de Alto Risco ou Baixo Risco. Apenas estas (de baixo risco) serão alcançadas pela Norma Técnica nº17/2015.


Para ter acesso, na íntegra, ao conteúdo desta norma, clique AQUI.


As medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico contidas na NT nº17/2015 passam a ser exigidas após 30 dias após a data de publicação oficial no DOE.