Acesso à informação

Acesso à informação | Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE)

21 de outubro de 2026 - 12:55 #Acesso à informação | Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE)

Inicialmente, a Lei Estadual de transparência com acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Logo depois, sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Bem como, a legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

Igualmente, a transparência mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual nº 31.199/2013 determina um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. Como também, as informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).