Competências
12 de janeiro de 2009 - 18:29
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), órgão com competência para atuar na:
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defesa civil estadual e nas funções de proteção da incolumidade e do socorro das pessoas em caso de infortúnio ou de calamidade;
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exercer atividades de polícia administrativa para a prevenção e combate a incêndio, bem como de controle de edificações e seus projetos, visando a observância de requisitos técnicos contra incêndio e outros riscos;
- a proteção, busca e salvamento de pessoas e bens, atuar no socorro médico de emergência pré-hospitalar;
- a proteção e salvamento aquáticos;
- desenvolver pesquisas científicas em seu campo de atuação funcional e ações educativas de prevenção de incêndio, socorro de urgência, pânico coletivo e proteção ao meio ambiente, bem como ações de proteção e promoção do bem-estar da coletividade e dos direitos, garantias e liberdades do cidadão;
- estimular o respeito à cidadania, através de ações de natureza preventiva e educacional;
- manter intercâmbio sobre os assuntos de interesse de suas atribuições com órgãos congêneres de outras unidades da Federação;
- normatizar, controlar e fiscalizar a criação e extinção de brigadas de incêndio municipal, privadas e de voluntários e exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
(Art 1o da LEI Nº 13.438, DE 07 DE JANEIRO DE 2004 – DOE nº 005, 09 de janeiro de 2004)