Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020. Desde então, a norma fortalece a proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece […]