Tag: #Estado de calamidade pública

Foi reconhecido pelo Governo Federal, por meio da  Portaria nº 1.237, de 29/04/2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicada no DOU desta quinta-feira (30), o estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Estado do Ceará por meio do Decreto nº 33.555, de 28/04/2020. O Decreto 33.555/2020, de abrangência estadual, considerou o Parecer Técnico da Coordenadoria […]