Solicitação de Ajuda Humanitária Para solicitar ajuda humanitária, o ente municipal ou a organização social formalmente constituída deve seguir os preceitos da Portaria nº 319/2023 CMDO/CBMCE. Portaria nº 319/2023 CMDO/CBMCE Critérios para a destinação de ajuda humanitária da CEDEC/CBMCE: I – Destinação exclusiva a: a) vítimas de desastres com situação anormal (emergência ou calamidade pública) […]