Corpo de Bombeiros por meio do Comando de Engenharia atualiza selo de interdição
19 de junho de 2021 - 12:42 #cbmce #Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI) #Corpo de Bombeiros por meio do Comando de Engenharia atualiza selo de interdição #Selo de Interdição
Texto: Tenente Coronel Wagner Maia - Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI).
Corpo de Bombeiros por meio do Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI) atualiza selo de interdição
O Corpo de Bombeiros por meio do Comando de Engenharia atualiza selo de interdição. A partir dessa sexta-feira (18), o Comando de Engenharia e Prevenção de Incêndios (CEPI) realizou a atualização do SELO DE INTERDIÇÃO do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará para as edificações que se encontrem em processo continuado de irregularidades e que não se adequaram às normas previstas no código de segurança contra incêndio. Assim como, que apresentam situação de risco iminente com grave ameaça à vida, levando a um processo de interdição imediata. Contudo, o novo selo destaca o amarelo e o vermelho característico da instituição, seguindo as cores já padronizadas a nível mundial de socorro e emergência.
A situação de interdição
A situação de interdição para edificações está prevista no Art. 5º da lei 13.556, de 29/12/2004, código de segurança contra incêndio e visa diante de uma situação de risco salvaguardar vidas sendo a ação de interdição aplicada pelo bombeiro militar fiscal em função de fiscalização.
É importante informar que a edificação após a sua interdição, somente será liberada novamente para funcionar, após a correção das irregularidades apontadas, e sanada a situação de risco que gerou seu impedimento, não podendo em momento algum ser danificado o selo de interdição aplicado no estabelecimento sob pena de sanções prevista no código penal brasileiro.
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Art. 336 – Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.
A disciplina e o rigor na aplicação das penalidades, para as edificações que não cumprem normas de segurança, constitui também um caminho para prevenção e proteção da vida.
O CEPI
O CEPI é o órgão de execução programática responsável pelo controle da observância dos requisitos técnicos, contra incêndios e de projetos de edificações, antes e/ou depois de sua liberação ao uso.
Como também, desde 19 de fevereiro de 2019, a antiga Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT) passou a ser chamada de Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI), por força do Decreto 32.978.
Em síntese, no ano de 2020, entre vistorias e análises de projetos, foram realizados 102.269 processos no CEPI/CBMCE, representando uma área aproximada de 56,5 milhões de metros quadrados. Igualmente, desse total, 18.191 processos foram atendidos de forma remota. A expectativa para os próximos anos são de uma ampliação ainda maior, graças à descentralização dos serviços e ações inovadoras digitais.