Corpo de Bombeiros por meio do Comando de Engenharia atualiza selo de interdição

19 de junho de 2021 - 12:42 # # # #

Texto: Tenente Coronel Wagner Maia - Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI).

Corpo de Bombeiros por meio do Comando de Engenharia atualiza selo de interdição

Corpo de Bombeiros por meio do Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI) atualiza selo de interdição

O Corpo de Bombeiros por meio do Comando de Engenharia atualiza selo de interdição. A partir dessa sexta-feira (18), o Comando de Engenharia e Prevenção de Incêndios (CEPI) realizou a atualização do SELO DE INTERDIÇÃO do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará para as edificações que se encontrem em processo continuado de irregularidades e que não se adequaram às normas previstas no código de segurança contra incêndio. Assim como, que apresentam situação de risco iminente com grave ameaça à vida, levando a um processo de interdição imediata. Contudo, o novo selo destaca o amarelo e o vermelho característico da instituição, seguindo as cores já padronizadas a nível mundial de socorro e emergência.

A situação de interdição

A situação de interdição para edificações está prevista no Art. 5º da lei 13.556, de 29/12/2004, código de segurança contra incêndio e visa diante de uma situação de risco salvaguardar vidas sendo a ação de interdição aplicada pelo bombeiro militar fiscal em função de fiscalização.


É importante informar que a edificação após a sua interdição, somente será liberada novamente para funcionar, após a correção das irregularidades apontadas, e sanada a situação de risco que gerou seu impedimento, não podendo em momento algum ser danificado o selo de interdição aplicado no estabelecimento sob pena de sanções prevista no código penal brasileiro.

Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Art. 336 – Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

A disciplina e o rigor na aplicação das penalidades, para as edificações que não cumprem normas de segurança, constitui também um caminho para prevenção e proteção da vida.

O CEPI

O CEPI é o órgão de execução programática responsável pelo controle da observância dos requisitos técnicos, contra incêndios e de projetos de edificações, antes e/ou depois de sua liberação ao uso.

Como também, desde 19 de fevereiro de 2019, a antiga Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT) passou a ser chamada de Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI), por força do Decreto 32.978.

Em síntese, no ano de 2020, entre vistorias e análises de projetos, foram realizados 102.269 processos no CEPI/CBMCE, representando uma área aproximada de 56,5 milhões de metros quadrados. Igualmente, desse total, 18.191 processos foram atendidos de forma remota. A expectativa para os próximos anos são de uma ampliação ainda maior, graças à descentralização dos serviços e ações inovadoras digitais.

Vidas alheias e riquezas salvar!