Lei Geral de Acesso à Informação A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175,sancionada em 28 de junho , pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do […]
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21 de fevereiro de 2013 - 14:36