CBMCE, AHECE e SINDESSEC convidam para esclarecimentos de como regularizar sua edificação
27 de maio de 2021 - 08:51 #Aviso de pauta - CBMCE e AHECE convidam para esclarecimentos de como regularizar sua edificação #Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI) #Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) #Governo do Ceará #SSPDS/CE
Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI)
Aviso de pauta
Aviso de pauta – CBMCE e AHECE convidam para esclarecimentos de como regularizar sua edificação. O Corpo de Bombeiros do Ceará por meio do Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI) e a Associação dos Hospitais do Estado do Ceará (AHECE) e o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Ceará (SINDESSEC) convidam para uma apresentação virtual do Tenente Coronel Wagner Maia – Chefe de Fiscalização do Corpo de Bombeiros para os devidos esclarecimentos referentes aos meios de processos de como regularizar as edificações, aplicação de notificação, multa e interdição conforme a Lei 13.557/2004 para os estabelecimentos.
? Público alvo: Diretores e engenheiros.
⚠️ Informações de participação do Google Meet:
?️ Link: https://meet.google.com/scg-uqzq-ain
ℹ️ Maiores informações via WhatsApp: (85) 988939921.
Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI)
A Diretoria de Serviços Técnicos foi criada pela Lei 9.660 de 06 de dezembro de 1972 sob a denominação de Seção Técnica de Prevenção e Combate a Incêndio. A princípio sua missão foi definida pela Lei 9.729 de 28 de agosto de 1973, regulamentada pelo Decreto nº 10.656 de 31 de dezembro de 1973, que também criou o Fundo de Prevenção e Combate à Incêndio dentro do Estado do Ceará.
Igualmente, em substituição à Lei 9.729 foi criada a Lei 10.421 de 09 de setembro de 1980 que, regulamentada pelo Decreto 14.139 de 17 de dezembro de 1980, instituiu a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio. Em 21 de dezembro de 1987 foi promulgada a Lei 11.403 que, em substituição aos dispositivos legais anteriores, deu novo disciplinamento à cobrança das Taxas.
Do mesmo modo, pelo advento da Lei 10.145 de 29 de novembro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da PMCE, a Seção Técnica de Prevenção passou a chamar-se Centro de Atividades Técnicas. Esta denominação prevaleceu até a criação da Lei 11.673 de 20 de abril de 1990 quando então passou a denominar-se Diretoria de Serviços Técnicos. Com a Lei Nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, esta diretoria passou a nominar-se COORDENADORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS, ou CAT, na forma abreviada.
Em síntese, desde 19 de fevereiro de 2019, a antiga Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT) passou a ser chamada de Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI), por força do Decreto 32.978.