Inicialmente, a Lei Estadual de transparência com acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Logo depois, sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Bem como, a legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

Igualmente,  a transparência com acesso à Informação, a mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. Como também, as informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

Relatórios SIC

2021

2020

2019

Perguntas Frequentes

 

Como posso solicitar o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros?

As solicitações devem ser feitas presencialmente na Coordenadoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros, à Rua Liberato Barroso, 1400, Jacarecanga, Fortaleza/CE ou nos quarteis da Corporação em outras cidades. O interessado deve se apresentar no local munido da documentação necessária, que depende da área construída, da altura e do uso a que se destina a edificação. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (85) 3101-2394.

Como posso solicitar uma cópia autêntica para fins de seguro?

As solicitações devem ser feitas presencialmente no quartel de onde partiu a equipe que atendeu a ocorrência de cujo registro se deseja a cópia autêntica. Basta indicar local, dia e hora da ação do Corpo de Bombeiros no local para que o responsável faça a busca e prepare a cópia para ser entregue com a presteza possível ou encaminhe o solicitante a outra unidade que tenha sido a responsável pelo atendimento da ocorrência.

Como posso solicitar uma palestra do Corpo de Bombeiros?

As solicitações devem ser feitas por meio de ofício endereçado ao Centro de Treinamento e Desenvolvimento Humano (CTDH) do CBMCE, com indicação de data, hora, local e tema da palestra solicitada.

Relação de Informações Sigilosas

ÓRGÃO REFERÊNCIA TIPO DE DOCUMENTO GRAU DE SIGILO PROPOSTO PRAZO DE SIGILO DATA DA CLASSIFICAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL
CBMCE

Controle de Armamento

Ultrassecreto

25 (vinte e cinco) anos

8ª Reunião:

07/05/2014

Art. 23, § 5º, incisos I e II, da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012

CBMCE

Informações de Assessoria de Inteligência

Secreto

15 (quinze) anos

6ª Reunião:

27/12/2013

Art. 3º, inciso II, alínea “b”, Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Representante do Titular do Órgão

Coronel Comandante-Geral Adjunto Francisco Zélio Martins de Menezes Júnior

Contato 3101-2219

E-mail: cmtgeral@cb.ce.gov.br

 

Assessor de Desenvolvimento Institucional

Tenente-Coronel Ademar Feitosa Cruz

Contato: 3101-2219

E-mail: ademar.cruz@cb.ce.gov.br

 

Ouvidor Setorial

Tenente-Coronel José Edir Paixão de Sousa

Contato: 3101-2211

E-mail: edir.sousa@cb.ce.gov.br

 

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Subtenente Domingos Alves Evangelista Neto

Contato: 3223-7742

E-mail: domingos.neto@cb.ce.gov.br