O QUE VOCÊ
PRECISA?
Inicialmente, a Lei Estadual de transparência com acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Logo depois, sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Bem como, a legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
Igualmente, a transparência com acesso à Informação, a mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. Como também, as informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
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Relatórios SIC
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Perguntas Frequentes
Como posso solicitar o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros?
As solicitações podem ser feitas presencialmente no Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI), à Rua Chico Lemos, 946, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE ou nos quarteis da Corporação em outras cidades. Ou ainda de forma on-line, eletrônica neste link, O interessado deve se apresentar no local munido da documentação necessária, que depende da área construída, da altura e do uso a que se destina a edificação. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelo sistema fale conosco.
Como posso solicitar uma cópia autêntica para fins de seguro?
As solicitações devem ser feitas presencialmente no quartel de onde partiu a equipe que atendeu a ocorrência de cujo registro se deseja a cópia autêntica. Basta indicar local, dia e hora da ação do Corpo de Bombeiros no local para que o responsável faça a busca e prepare a cópia para ser entregue com a presteza possível ou encaminhe o solicitante a outra unidade que tenha sido a responsável pelo atendimento da ocorrência.
Como posso solicitar uma palestra do Corpo de Bombeiros?
As solicitações devem ser feitas por meio de ofício endereçado ao Centro de Treinamento e Desenvolvimento Humano (CTDH) do CBMCE, com indicação de data, hora, local e tema da palestra solicitada.
Relação de Informações Sigilosas
ÓRGÃO | REFERÊNCIA | TIPO DE DOCUMENTO | GRAU DE SIGILO PROPOSTO | PRAZO DE SIGILO | DATA DA CLASSIFICAÇÃO | FUNDAMENTO LEGAL |
---|---|---|---|---|---|---|
CBMCE | – |
Controle de Armamento |
Ultrassecreto |
25 (vinte e cinco) anos |
8ª Reunião: 07/05/2014 |
Art. 23, § 5º, incisos I e II, da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012 |
CBMCE | – |
Informações de Assessoria de Inteligência |
Secreto |
15 (quinze) anos |
6ª Reunião: 27/12/2013 |
Art. 3º, inciso II, alínea “b”, Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012 |
Comitê Setorial de Acesso à Informação
Representante do Titular do Órgão
Coronel Comandante Adjunto Wagner Alves Maia
Contato 3101-2219
E-mail: cmtgeral@cb.ce.gov.br
Assessor de Desenvolvimento Institucional
Coronel Anderson Alves Viana
Contato: 3101-2210
E-mail: cgfp@cb.ce.gov.br
Ouvidor Setorial
Tenente-Coronel José Edir Paixão de Sousa
Contato: 3101-4600
E-mail: ouvidoriacbmce@gmail.com
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
2° Tenente Marcos Antônio Souza Braz
Contato: 3101-4600
E-mail: ouvidoriacbmce@gmail.com